HC 1028411 - DECISAO

HC 1028411 - DECISAO

Admite-se a remição da pena pela participação em atividade religiosa quando a atividade tiver conteúdo educativo relevante e houver autorização ou convênio (ou instrumento pactual equivalente) entre a instituição e o poder público prisional, com controle e certificação da unidade prisional e aferição da carga horária, porque tal atividade se integra às práticas sociais educativas não-escolares previstas na Resolução CNJ n. 391/2021 e ao art. 126 da LEP, sendo a interpretação extensiva in bonam partem autorizada pelo art. 5º da LINDB e pela teoria da derrotabilidade das normas jurídicas.

Parties
Paciente: BRENDA CRISTINA DE ALVARENGA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Em Execução Penal / Julgado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu o direito à remição da paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Práticas Sociais Educativas Não Escolares, Ensino Religioso, Ressocialização
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Remição De Pena Práticas Sociais Educativas Não Escolares Ensino Religioso Ressocialização

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Parties

BRENDA CRISTINA DE ALVARENGA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Em Execução Penal / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por frequência a curso religioso
  2. 2 Necessidade de convênio ou autorização entre instituição religiosa e sistema prisional
  3. 3 Critérios formais e aferição de carga horária para remição

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena pela participação em atividade religiosa quando a atividade tiver conteúdo educativo relevante e houver autorização ou convênio (ou instrumento pactual equivalente) entre a instituição e o poder público prisional, com controle e certificação da unidade prisional e aferição da carga horária, porque tal atividade se integra às práticas sociais educativas não-escolares previstas na Resolução CNJ n. 391/2021 e ao art. 126 da LEP, sendo a interpretação extensiva in bonam partem autorizada pelo art. 5º da LINDB e pela teoria da derrotabilidade das normas jurídicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu o direito à remição da paciente.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a remição à paciente.