HC 1046984 - DECISAO

HC 1046984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo das execuções reconheça a remição de pena nos termos da jurisprudência citada, por entender que a aprovação (total ou parcial) no ENEM não possui necessariamente o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA e, portanto, pode ensejar remição ainda que já exista remição anterior por ENCCEJA; contudo, a conclusão anterior por ENCCEJA obsta apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a aprovação no ENEM for integral.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 se é possível remissão de pena cumulativa por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo das execuções reconheça a remição de pena nos termos da jurisprudência citada, por entender que a aprovação (total ou parcial) no ENEM não possui necessariamente o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA e, portanto, pode ensejar remição ainda que já exista remição anterior por ENCCEJA; contudo, a conclusão anterior por ENCCEJA obsta apenas o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a aprovação no ENEM for integral.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reconheça a remição de pena nos termos da jurisprudência citada nesta decisão.
  • Publique-se e intimem-se.