HC 1040875 - DECISAO

HC 1040875 - DECISAO

Em face da jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento sedimentado pela Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP) e precedentes citados, a aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM) admite a remição de pena mesmo que o reeducando já tenha concluído a educação básica antes do início da execução, não sendo aplicável o acréscimo de 1/3 pela conclusão do grau; contudo, o mesmo fato gerador não pode ensejar remissões sucessivas por repetição de provas. No caso concreto, reconheceu-se o direito à remição e determinou-se o reexame pelo Juízo de Execução para declarar até 100 dias de remição (sem acréscimo de 1/3), se houver aprovação em todas as matérias, salvo premiação...

Parties
Paciente: WILLIAN LEANDRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Encceja/enem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau
  3. 3 Vedação à cumulação de remições por repetição de provas

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento sedimentado pela Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP) e precedentes citados, a aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM) admite a remição de pena mesmo que o reeducando já tenha concluído a educação básica antes do início da execução, não sendo aplicável o acréscimo de 1/3 pela conclusão do grau; contudo, o mesmo fato gerador não pode ensejar remissões sucessivas por repetição de provas. No caso concreto, reconheceu-se o direito à remição e determinou-se o reexame pelo Juízo de Execução para declarar até 100 dias de remição (sem acréscimo de 1/3), se houver aprovação em todas as matérias, salvo premiação...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício e declare a remição de até 100 dias de pena (sem o acréscimo de 1/3), em caso de aprovação em todas as matérias, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.
  • Publique-se e intimem-se.