HC 1032609 - DECISAO

HC 1032609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo remição já concedida pela conclusão do ensino médio via EJA, não é razoável nova remição pela aprovação no ENEM pelo mesmo fato gerador, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA GARCIA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, EJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM EJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO CORREA GARCIA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM após remição anteriormente deferida por conclusão do ensino médio via EJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na execução penal
  3. 3 impossibilidade de cumulação de remição pelo mesmo fato (non bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo remição já concedida pela conclusão do ensino médio via EJA, não é razoável nova remição pela aprovação no ENEM pelo mesmo fato gerador, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.