HC 1022084 - DECISAO

HC 1022084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento da via estreita do writ, existindo recurso próprio (agravo em execução) e ausência de exame prévio das teses pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; há também preclusão temporal quanto à irresignação defensiva da decisão de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUEDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JEFFERSON GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 remição de pena por conclusão do Ensino Médio via ENCCEJA
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento da via estreita do writ, existindo recurso próprio (agravo em execução) e ausência de exame prévio das teses pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; há também preclusão temporal quanto à irresignação defensiva da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.