HC 1041892 - DECISAO

HC 1041892 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu a remição: o certificado não comprovou a jornada de estudos diária exigida e a instituição não detinha autorização específica para ofertar o curso EAD de "Primeiros Socorros" segundo consulta ao SISTEC/MEC; ademais, a via mandamental não admite reexame do conjunto fático-probatório exigido para deferir a remição.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO DA SILVA PINTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Carga Horária, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Carga Horária Art. 126 LEP +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO DA SILVA PINTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso profissionalizante na modalidade EAD
  2. 2 Necessidade de autorização/credenciamento específico da instituição para o curso ofertado
  3. 3 Exigência de comprovação da jornada/hora diária de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu a remição: o certificado não comprovou a jornada de estudos diária exigida e a instituição não detinha autorização específica para ofertar o curso EAD de "Primeiros Socorros" segundo consulta ao SISTEC/MEC; ademais, a via mandamental não admite reexame do conjunto fático-probatório exigido para deferir a remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se