HC 1041879 - DECISAO

HC 1041879 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque não há direito líquido e certo à remição: o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ e aos requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, inexistindo nos autos comprovação de autorização/credenciamento da instituição para ofertar o curso, de integração ao PPP da unidade prisional, de distribuição da carga horária em, no mínimo, três dias, ou de registro/controle da participação, razão pela qual o certificado apresentado é insuficiente.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS PIMENTEL; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Autorização De Instituição De Ensino, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP, SISTEC
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Autorização De Instituição De Ensino Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 LEP +1 more

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Parties

ROGER DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por curso à distância oferecido por instituição não conveniada/sem autorização do poder público e sem fiscalização pedagógica
  2. 2 Se a ausência de argumentos novos impede a modificação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque não há direito líquido e certo à remição: o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ e aos requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, inexistindo nos autos comprovação de autorização/credenciamento da instituição para ofertar o curso, de integração ao PPP da unidade prisional, de distribuição da carga horária em, no mínimo, três dias, ou de registro/controle da participação, razão pela qual o certificado apresentado é insuficiente.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.