HC 1037962 - DECISAO

HC 1037962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas determino ao juízo da execução que reavalie a possibilidade de remição caso haja comprovação de aprovação total no ENEM, vedando o acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino (pois o paciente já possuía diploma) e exigindo desconto dos 60 dias de remição anteriormente concedidos para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: JOABE FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Decotação De Remição Anterior
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Bis in Idem Decotação De Remição Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOABE FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 remição para pessoa que já havia concluído o ensino médio antes do início da execução
  3. 3 necessidade de descontar remição anterior para evitar duplicidade de benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas determino ao juízo da execução que reavalie a possibilidade de remição caso haja comprovação de aprovação total no ENEM, vedando o acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino (pois o paciente já possuía diploma) e exigindo desconto dos 60 dias de remição anteriormente concedidos para evitar duplicidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela eventual comprovação de aprovação total no referido exame, desde que o respectivo estudo regular não tenha sido realizado na unidade prisional
  • Impossibilidade de concessão do acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino, por o paciente já possuir diploma de ensino médio