HC 1045107 - DECISAO

HC 1045107 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário, constatada a ilegalidade no ato judicial que negou remição, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 52 dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja (ensino fundamental), na base de 26 dias por área aprovada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON RENATO ZAMPOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer remição de 52 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Frequência Escolar, Interpretação Extensiva, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
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Parties

WELLINGTON RENATO ZAMPOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no Encceja
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário, constatada a ilegalidade no ato judicial que negou remição, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 52 dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja (ensino fundamental), na base de 26 dias por área aprovada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer remição de 52 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias de sua pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja/2024 (ensino fundamental).