REsp 2226399 - DECISAO

REsp 2226399 - DECISAO

Admite-se, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e com fundamento em precedentes do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, que a aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA (nível médio) confere o direito à remição de 20 dias de pena; a remição por estudo pode ser reconhecida ainda que o reeducando estude por conta própria e sem apresentação de histórico escolar; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 depende de certificação de conclusão do ensino.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Certificação Escolar, Interpretação Extensiva
Direito Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Certificação Escolar Interpretação Extensiva

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Exigência de certificação de conclusão do ensino médio para acréscimo de 1/3
  3. 3 Possibilidade de remição por estudo por conta própria sem histórico escolar

Ratio Decidendi

Admite-se, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e com fundamento em precedentes do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021, que a aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA (nível médio) confere o direito à remição de 20 dias de pena; a remição por estudo pode ser reconhecida ainda que o reeducando estude por conta própria e sem apresentação de histórico escolar; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 depende de certificação de conclusão do ensino.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o direito do recorrente à remição de 20 dias de sua pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA (nível médio) - PPL/2024.
  • Publique-se.