HC 1044506 - DECISAO

HC 1044506 - DECISAO

Apesar do entendimento pacificado de que o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a Corte verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a remição pela aprovação no ENCCEJA; por isso, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu direito à remição de 133 dias pela aprovação total no ENCCEJA/2022 (nível médio), com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação em exames nacionais.

Parties
Paciente: GUSTAVO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 133 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Flagrante Ilegalidade, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Necessidade de apresentação de histórico escolar para remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento pacificado de que o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a Corte verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a remição pela aprovação no ENCCEJA; por isso, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu direito à remição de 133 dias pela aprovação total no ENCCEJA/2022 (nível médio), com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação em exames nacionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu remição de 133 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA/2022 (nível médio)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal