HC 1043135 - DECISAO

HC 1043135 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo existência de flagrante ilegalidade na negativa do Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para remir 78 dias da pena do paciente, por entender cabível a remição por aprovação parcial no ENCCEJA quando há aprovação em áreas de conhecimento suficientes, aplicando-se o cálculo jurisprudencial que toma 50% da carga horária (1.600 horas) resultando em 133 dias para aprovação total, equivalendo a 26 dias por cada uma das cinco áreas, e, portanto, 78 dias para aprovação em três áreas.

Parties
Paciente: EDIVALDO ANDRÉ MORALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 78 dias da pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDIVALDO ANDRÉ MORALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 cálculo da remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo existência de flagrante ilegalidade na negativa do Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para remir 78 dias da pena do paciente, por entender cabível a remição por aprovação parcial no ENCCEJA quando há aprovação em áreas de conhecimento suficientes, aplicando-se o cálculo jurisprudencial que toma 50% da carga horária (1.600 horas) resultando em 133 dias para aprovação total, equivalendo a 26 dias por cada uma das cinco áreas, e, portanto, 78 dias para aprovação em três áreas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 78 dias da pena do paciente

Orders

  • Remissão de 78 dias da pena do paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais