REsp 2224938 - DECISAO

REsp 2224938 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se alinhou à jurisprudência consolidada desta Corte que exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo para remição por estudo à distância, e porque foi verificado que a instituição que expediu os certificados não possuía credencial para ofertar o curso realizado pelo reeducando, razões suficientes para desconstituir a remição concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (sentenciado): recorrido; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir a remição concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Frequência E Carga Horária, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Frequência E Carga Horária Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido (sentenciado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e credenciamento/convênio da instituição educacional para possibilitar fiscalização da frequência, carga horária e métodos de avaliação, nos termos do art. 126, §§1.º e 2.º da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se alinhou à jurisprudência consolidada desta Corte que exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo para remição por estudo à distância, e porque foi verificado que a instituição que expediu os certificados não possuía credencial para ofertar o curso realizado pelo reeducando, razões suficientes para desconstituir a remição concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir a remição concedida ao recorrido.

Orders

  • Desconstituir a remição concedida ao recorrido (Agravo de Execução Penal n. 1.0024.18.011039-7/001).
  • Publique-se.