HC 1043556 - DECISAO

HC 1043556 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição da pena sem necessidade de comprovação de vínculo a curso regular ou de histórico escolar quando o estudo foi por conta própria, admite-se a cumulação da remição obtida por ENEM com remição anterior por ENCCEJA salvo quando houver coincidência de fato gerador, e aplicou a metodologia de cálculo (1.200 horas = 100 dias; 20 dias por área aprovada) para reconhecer 5 áreas aprovadas e conceder 100 dias de remição, cassando o acórdão agravado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DIAS SOUSA VALE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 100 dias de remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Aprovação Parcial No ENEM, Cálculo De Remição
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Aprovação Parcial No ENEM +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DIAS SOUSA VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de vínculo a atividades regulares de ensino ou de histórico escolar
  3. 3 compatibilidade entre remição por ENEM e remição anterior por ENCCEJA (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição da pena sem necessidade de comprovação de vínculo a curso regular ou de histórico escolar quando o estudo foi por conta própria, admite-se a cumulação da remição obtida por ENEM com remição anterior por ENCCEJA salvo quando houver coincidência de fato gerador, e aplicou a metodologia de cálculo (1.200 horas = 100 dias; 20 dias por área aprovada) para reconhecer 5 áreas aprovadas e conceder 100 dias de remição, cassando o acórdão agravado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 100 dias de remição de pena ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 100 dias remidos ao apenado.
  • Comunique-se, com urgência.