HC 1035533 - DECISAO

HC 1035533 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque havia recurso próprio (agravo em execução) pendente com o mesmo objeto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCELO HESS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução
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Parties

MARCELO HESS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque havia recurso próprio (agravo em execução) pendente com o mesmo objeto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.