HC 1026781 - DECISAO

HC 1026781 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar do tribunal de origem ter aplicado desconto sucessivo de 1/3 por cada falta grave, a jurisprudência desta Corte estabelece que, nos termos do art. 127 da LEP com a redação da Lei n. 12.433/2011, o tempo remido, após a perda de até um terço, não pode ser objeto de nova revogação em decorrência de nova falta grave; assim, limita-se o desconto total à fração de 1/3 e determina-se ao Juízo da Execução a revisão dos cálculos.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigues Ribeiro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que o desconto dos dias remidos, em razão das 2 faltas graves reconhecidas, fique limitado à fração total de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Interpretação Da Lei N. 12.433/2011
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Interpretação Da Lei N. 12.433/2011

Case Brief

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Parties

Anderson Rodrigues Ribeiro

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos deve ser aplicada sucessivamente por cada falta disciplinar grave ou limitada a uma única fração de até 1/3 do total

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar do tribunal de origem ter aplicado desconto sucessivo de 1/3 por cada falta grave, a jurisprudência desta Corte estabelece que, nos termos do art. 127 da LEP com a redação da Lei n. 12.433/2011, o tempo remido, após a perda de até um terço, não pode ser objeto de nova revogação em decorrência de nova falta grave; assim, limita-se o desconto total à fração de 1/3 e determina-se ao Juízo da Execução a revisão dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que o desconto dos dias remidos, em razão das 2 faltas graves reconhecidas, fique limitado à fração total de 1/3.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que o desconto dos dias remidos fique limitado à fração total de 1/3 em razão das duas faltas graves reconhecidas.