HC 1016348 - DECISAO

HC 1016348 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, ficou configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição reconhecida pelo juízo de execução pela aprovação parcial no ENCCEJA; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA/Nível Fundamental autoriza remição proporcional de 52 dias (26 dias por área aprovada), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, por existir flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0010886-09.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 52 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Interpretação Analógica in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e vinculação entre parágrafos e incisos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, ficou configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição reconhecida pelo juízo de execução pela aprovação parcial no ENCCEJA; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a aprovação em duas das cinco áreas do ENCCEJA/Nível Fundamental autoriza remição proporcional de 52 dias (26 dias por área aprovada), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, por existir flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0010886-09.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 52 dias da pena do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0010886-09.2025.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 52 dias da pena do paciente