REsp 2223467 - DECISAO

REsp 2223467 - DECISAO

O STJ confirmou que a remição é ato declaratório: sobrevindo falta grave, a perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP pode incidir sobre toda a atividade remível até a data da infração, incluindo os dias a remir não ainda homologados judicialmente, aplicando-se a fração fixada na origem e observados os critérios de proporcionalidade, mantendo-se os demais consectários (regressão de regime e alteração da data-base).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto.
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 LEP, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Falta Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 LEP Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP
  2. 2 Incidência da sanção disciplinar sobre dias trabalhados/estudados ainda não declarados judicialmente ("dias a remir")
  3. 3 Natureza jurídica da decisão de remissão (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a remição é ato declaratório: sobrevindo falta grave, a perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP pode incidir sobre toda a atividade remível até a data da infração, incluindo os dias a remir não ainda homologados judicialmente, aplicando-se a fração fixada na origem e observados os critérios de proporcionalidade, mantendo-se os demais consectários (regressão de regime e alteração da data-base).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à perda de dias remidos, abrangendo os dias já remidos e os a remir até a data da falta grave, observada a fração fixada na origem.
  • Manter os demais consectários legais reconhecidos na origem (regressão de regime e alteração da data-base).