RHC 225663 - DECISAO

RHC 225663 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à remição de até 100 dias da pena por aprovação parcial ou total no ENEM/PPL, sem aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a aprovação ocorreu a partir de 2017; determinou-se o reexame pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais observando tais parâmetros e vedada a contagem em duplicidade se já houver remição anterior pelo mesmo fato gerador (participação em outras edições do ENEM).

Parties
Paciente: DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido in Limine)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para reconhecer o direito à remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Dupla Remição, Art. 126 Da LEP
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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/ENEM PPL
  2. 2 Concomitância ou dupla remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a aprovação no ENEM ocorreu a partir de 2017

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à remição de até 100 dias da pena por aprovação parcial ou total no ENEM/PPL, sem aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a aprovação ocorreu a partir de 2017; determinou-se o reexame pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais observando tais parâmetros e vedada a contagem em duplicidade se já houver remição anterior pelo mesmo fato gerador (participação em outras edições do ENEM).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para reconhecer o direito à remição.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de até 100 dias da pena por aprovação parcial ou total no ENEM/PPL, sem aplicação do acréscimo de 1/3.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que proceda ao reexame do pedido, observando os parâmetros fixados e declare o benefício.