HC 1042922 - DECISAO

HC 1042922 - DECISAO

O paciente já obteve remição de 133 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio; não se admite nova remição pela frequência ao ensino médio pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada e mantida a decisão que indeferiu a nova remição.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO FELIX DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; agravo defensivo desprovido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Educação Prisional

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Parties

FELIPE APARECIDO FELIX DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e por frequência ao ensino médio intramuros
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal à remição por estudo
  3. 3 Vedação ao bis in idem na remição de pena por mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

O paciente já obteve remição de 133 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio; não se admite nova remição pela frequência ao ensino médio pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada e mantida a decisão que indeferiu a nova remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; agravo defensivo desprovido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo defensivo