HC 1044144 - DECISAO

HC 1044144 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu cabível a remição da pena em razão das horas de estudo do paciente; aplicando a interpretação extensiva prevista nas recomendações e resoluções do CNJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o paciente faz jus à remição das horas de estudo e determinou-se que o Juízo da execução, em nova decisão, reexamine o benefício, procedendo ao novo cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Que Manteve a Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Concessão in Limine Para Reexame Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar que o Juízo da execução, em nova decisão, reexamine o benefício de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Horas De Estudo, Bis in Idem, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penitenciário Remição De Pena ENCCEJA Horas De Estudo Bis in Idem Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Manteve a Decisão

Procedural Posture

Concessão in Limine Para Reexame Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a escolaridade concluída antes da execução penal impede a remição da pena por aprovação posterior no ENCCEJA
  2. 2 Se há cumulação indevida (bis in idem) entre remição pelo estudo regular e remição pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Cômputo das horas para remição e aplicação do acréscimo de 1/3 por conclusão de nível de ensino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu cabível a remição da pena em razão das horas de estudo do paciente; aplicando a interpretação extensiva prevista nas recomendações e resoluções do CNJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o paciente faz jus à remição das horas de estudo e determinou-se que o Juízo da execução, em nova decisão, reexamine o benefício, procedendo ao novo cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar que o Juízo da execução, em nova decisão, reexamine o benefício de remição

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução, em nova decisão, reexamine o benefício de remição
  • Comunique-se