HC 1044408 - DECISAO

HC 1044408 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que reconheça a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA nos termos da jurisprudência do STJ, entendendo que a aprovação no ENCCEJA enseja remição independentemente de remição anterior pelo ENEM, cabendo apenas a limitação do acréscimo de 1/3 nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DUARTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Jurisprudência

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Parties

LUIS GUILHERME DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior por aprovação no ENEM
  2. 2 Permissibilidade de cumulação de remições por aprovação em ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em caso de remição por ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que reconheça a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA nos termos da jurisprudência do STJ, entendendo que a aprovação no ENCCEJA enseja remição independentemente de remição anterior pelo ENEM, cabendo apenas a limitação do acréscimo de 1/3 nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reconheça a remição de pena nos termos da jurisprudência citada nesta decisão.
  • Publique‑se.