RHC 226387 - DECISAO

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Houve provimento do habeas corpus porque a aprovação parcial no ENEM/2024 (duas áreas de conhecimento) confere direito à remição de 20 dias por área, totalizando 40 dias; a jurisprudência e a Resolução CNJ n. 391/2021 autorizam remição por aprovação no ENEM, não havendo, automaticamente, bis in idem em razão de remição anterior pelo ENCCEJA quando o exame representa esforço e grau de complexidade distintos.

Parties
Paciente: GIAN SCHIRMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Enem, Encceja, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Enem Encceja Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

GIAN SCHIRMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024
  2. 2 efeito de remição anterior obtida pelo ENCCEJA sobre pedido de remição pelo ENEM
  3. 3 caráter de bis in idem na concessão de remição por exames distintos

Ratio Decidendi

Houve provimento do habeas corpus porque a aprovação parcial no ENEM/2024 (duas áreas de conhecimento) confere direito à remição de 20 dias por área, totalizando 40 dias; a jurisprudência e a Resolução CNJ n. 391/2021 autorizam remição por aprovação no ENEM, não havendo, automaticamente, bis in idem em razão de remição anterior pelo ENCCEJA quando o exame representa esforço e grau de complexidade distintos.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 40 dias de pena pela aprovação no Enem/2024.
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie as anotações necessárias.