HC 1032127 - DECISAO

HC 1032127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e porque não se constatou, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício; substantivamente, a remição pleiteada não foi reconhecida nas instâncias ordinárias porque já havia remição integral concedida pela aprovação no ENEM de 2019 na mesma execução, sendo inviável nova remição por aprovação posterior nas mesmas matérias (evitar bis in idem).

Parties
Paciente: JOSE EVALDO GUEIROS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus, Recurso Cabível
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Recurso Cabível

Case Brief

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Parties

JOSE EVALDO GUEIROS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM de 2024 pode ensejar remição de pena quando já houve remição pela aprovação no ENEM de 2019 na mesma execução
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e porque não se constatou, de plano, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício; substantivamente, a remição pleiteada não foi reconhecida nas instâncias ordinárias porque já havia remição integral concedida pela aprovação no ENEM de 2019 na mesma execução, sendo inviável nova remição por aprovação posterior nas mesmas matérias (evitar bis in idem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.