AREsp 3021717 - DECISAO

AREsp 3021717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ó bice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, sendo imprescindível que a parte refute de forma direta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: JUAN PABLO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade (inadmitido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Acréscimo De 1/3, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição De Pena ENCCEJA Acréscimo De 1/3 Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN PABLO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição total de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ó bice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, sendo imprescindível que a parte refute de forma direta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ).
  • Publique-se.