HC 1045212 - DECISAO

HC 1045212 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das orientações do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), reconheceu-se a possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando o reeducando estuda por conta própria; aplicou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), divididas por 12 horas para apuração de dias remidos, resultando em 100 dias para aprovação integral e 20 dias por cada uma das cinco áreas, razão pela qual foi cassado o acórdão coator e determinada a remição proporcional ao paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL MIGUEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinada remição de pena ao paciente por aprovação parcial no ENCCEJA observando parâmetros de cálculo do STJ e CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Art.126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Recomendação N.44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

RAFAEL MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de controle de frequência pela unidade prisional
  3. 3 base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e das orientações do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), reconheceu-se a possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA quando o reeducando estuda por conta própria; aplicou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), divididas por 12 horas para apuração de dias remidos, resultando em 100 dias para aprovação integral e 20 dias por cada uma das cinco áreas, razão pela qual foi cassado o acórdão coator e determinada a remição proporcional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinada remição de pena ao paciente por aprovação parcial no ENCCEJA observando parâmetros de cálculo do STJ e CNJ.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução n. 0004371-61.2025.8.26.0509
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA, observando os parâmetros: base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias para aprovação integral e 20 dias por área de...