HC 1016434 - DECISAO

HC 1016434 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o relator concedeu a ordem para reformar o acórdão coator e determinou que o Juízo da Execução Penal proceda à remição da pena da paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024, por entender que a aprovação no ENEM (total ou parcial) não configura bis in idem com remição anteriormente concedida por aprovação no ENCCEJA, dada a diferença de finalidade e grau de complexidade entre os exames, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis (LEP e Resolução CNJ 391/2021).

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reformar o acórdão coator e determinar remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE CRISTINA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM/2024
  2. 2 possibilidade de remição quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 caráter não certificador do ENEM desde 2017 e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o relator concedeu a ordem para reformar o acórdão coator e determinou que o Juízo da Execução Penal proceda à remição da pena da paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024, por entender que a aprovação no ENEM (total ou parcial) não configura bis in idem com remição anteriormente concedida por aprovação no ENCCEJA, dada a diferença de finalidade e grau de complexidade entre os exames, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis (LEP e Resolução CNJ 391/2021).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reformar o acórdão coator e determinar remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à remição da pena da paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2024.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de origem.