HC 1037213 - DECISAO

HC 1037213 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a aprovação no ENEM tem grau de complexidade e fato gerador distintos da aprovação no ENCCEJA para o ensino médio, não caracterizando bis in idem; assim, deve ser reconhecido o direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, observadas as regras de cômputo de horas e a vedação ao acréscimo de 1/3 quando aplicável.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar a remição da pena do paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM Vs ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM Vs ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a remição por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA na mesma execução penal?
  2. 2 Como se aplica o art. 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução CNJ nº 391/2021 à remição por estudos realizados por conta própria?
  3. 3 Quando é cabível o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a aprovação no ENEM tem grau de complexidade e fato gerador distintos da aprovação no ENCCEJA para o ensino médio, não caracterizando bis in idem; assim, deve ser reconhecido o direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, observadas as regras de cômputo de horas e a vedação ao acréscimo de 1/3 quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar a remição da pena do paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2022.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à remição da pena do Paciente correspondente à aprovação parcial no ENEM/2022.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de origem.