REsp 2232853 - DECISAO

REsp 2232853 - DECISAO

A aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, por se tratar de exame com complexidade superior e esforço adicional; consequentemente é cabível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, sendo o caso concreto de redução de 40 dias por aprovação em duas áreas de conhecimento.

Parties
Recorrente: THIAGO MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

THIAGO MARQUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após aprovação no ENCCEJA
  2. 2 configuração de bis in idem na dupla concessão de remição
  3. 3 cômputo do tempo de remição (dias por áreas do ENEM)

Ratio Decidendi

A aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, por se tratar de exame com complexidade superior e esforço adicional; consequentemente é cabível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, sendo o caso concreto de redução de 40 dias por aprovação em duas áreas de conhecimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferida remição de 40 dias nos autos da execução criminal n. 7000465-63.2019.8.26.0602
  • Publique-se.