HC 1053159 - DECISAO

HC 1053159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a remição de pena decorrente de aprovações sucessivas no mesmo exame quando caracterizar duplicidade do mesmo benefício, cabendo ao Tribunal de origem manter indeferimento mesmo que fundamente a decisão de modo diverso, desde que não haja agravamento da situação do apenado.

Parties
Paciente: ANDRADE BERALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
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Parties

ANDRADE BERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovações sucessivas no ENEM
  3. 3 Validade de fundamentos novos adotados pelo tribunal de origem (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a remição de pena decorrente de aprovações sucessivas no mesmo exame quando caracterizar duplicidade do mesmo benefício, cabendo ao Tribunal de origem manter indeferimento mesmo que fundamente a decisão de modo diverso, desde que não haja agravamento da situação do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.