HC 1045048 - DECISAO

HC 1045048 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2024 (ensino fundamental), em conformidade com a interpretação favorável ao apenado do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 e com a jurisprudência do STJ sobre remição por estudo individual.

Parties
Paciente: IGOR SANTANA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Lei De Execução Penal, Art. 126, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Lei De Execução Penal, Art. 126 Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

IGOR SANTANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando já concluiu o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ sobre remição por estudo individual

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2024 (ensino fundamental), em conformidade com a interpretação favorável ao apenado do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 e com a jurisprudência do STJ sobre remição por estudo individual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de remição

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação no Encceja/2024, ensino fundamental, com a pertinente remição dos dias apurados.
  • Publique-se.