REsp 2235806 - DECISAO

REsp 2235806 - DECISAO

O STJ concluiu que a remição da pena por estudo na modalidade à distância exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 126, § 2º, da LEP e no art. 4º da Resolução n. 391/2021 do CNJ (instituição autorizada ou conveniada, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, comprovação de carga horária, conteúdo programático e efetiva participação), de modo a viabilizar fiscalização; ausentes tais requisitos, especialmente integração ao PPP e autorização/convênio, não é possível reconhecer a remição obtida por curso realizado à distância, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da remição da pena referente ao curso realizado à distância.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Integração Ao Projeto Político Pedagógico, Fiscalização Da Carga Horária, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Integração Ao Projeto Político Pedagógico Fiscalização Da Carga Horária Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos legais para remição da pena por estudo na modalidade de ensino à distância (art. 126, §§ 1.º e 2.º, da LEP; art. 4.º da Resolução n. 391/2021 do CNJ)
  2. 2 Necessidade de integração da atividade ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e de convênio/autorização da instituição para viabilizar fiscalização da participação do apenado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a remição da pena por estudo na modalidade à distância exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 126, § 2º, da LEP e no art. 4º da Resolução n. 391/2021 do CNJ (instituição autorizada ou conveniada, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, comprovação de carga horária, conteúdo programático e efetiva participação), de modo a viabilizar fiscalização; ausentes tais requisitos, especialmente integração ao PPP e autorização/convênio, não é possível reconhecer a remição obtida por curso realizado à distância, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a remição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da remição da pena referente ao curso realizado à distância.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da remição da pena referente ao curso realizado à distância.
  • Publique-se.