HC 1049815 - DECISAO

HC 1049815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem — que considerou o tempo remido já utilizado para fins de progressão de regime — em violação ao princípio da dialeticidade, não evidenciando ilegalidade flagrante passível de correção no writ.

Parties
Paciente: EDIVALDO SABINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (denegado conhecimento).
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Princípio Da Dialeticidade, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDIVALDO SABINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 se os dias remidos devem ser computados como pena cumprida para fins de cálculo de pena e progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem — que considerou o tempo remido já utilizado para fins de progressão de regime — em violação ao princípio da dialeticidade, não evidenciando ilegalidade flagrante passível de correção no writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (denegado conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.