HC 1049821 - DECISAO

HC 1049821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem; ademais, o cálculo de penas do juízo de origem está em conformidade com art. 128 da LEP, tendo o período remido já sido contabilizado anteriormente para fins de progressão, de modo que nova contabilização configuraria bis in idem, razão pela qual manteve-se o cálculo e negou-se provimento ao pleito.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Art. 128 Da Lei De Execução Penal, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Penas Art. 128 Da Lei De Execução Penal Bis in Idem

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos ou descontado do total da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio previsto no ordenamento
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de penas e possível ocorrência de bis in idem na remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem; ademais, o cálculo de penas do juízo de origem está em conformidade com art. 128 da LEP, tendo o período remido já sido contabilizado anteriormente para fins de progressão, de modo que nova contabilização configuraria bis in idem, razão pela qual manteve-se o cálculo e negou-se provimento ao pleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.