HC 1042093 - DECISAO

HC 1042093 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem validamente entendeu que não havia certificado de conclusão do ensino fundamental nos autos, que a remição por aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição já concedida por frequência ao mesmo nível de ensino (evitando bis in idem) e que a via do habeas corpus é inadequada diante de recurso próprio e ausência de coação ilegal ou teratologia, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS SILVA CAMARGO; Impetrante No Agravo Em Execução E Manifestante Pela Denegação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
Não conhecer do habeas corpus / ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Competência Legislativa, Inadequação De Habeas Corpus
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Parties

FELIPE MARTINS SILVA CAMARGO

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante No Agravo Em Execução E Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a remição por aprovação no ENCCEJA pode ser cumulada com remição por frequência ao ensino no mesmo nível
  2. 2 existência de bis in idem na concessão sucessiva de remição pela mesma atividade educacional
  3. 3 competência e limites para regulamentação da remição de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem validamente entendeu que não havia certificado de conclusão do ensino fundamental nos autos, que a remição por aprovação no ENCCEJA não pode ser cumulada com remição já concedida por frequência ao mesmo nível de ensino (evitando bis in idem) e que a via do habeas corpus é inadequada diante de recurso próprio e ausência de coação ilegal ou teratologia, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus / ordem não conhecida/denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.