REsp 2085556 - ACORDAO

REsp 2085556 - ACORDAO

A remição de pena por estudo à distância só pode ser concedida quando o curso estiver previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, houver certificação por autoridades competentes e comprovação de frequência e realização das atividades, não sendo suficiente apenas o credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC; em face da ausência desses requisitos nos autos, o recurso especial foi provido para reformar os acórdãos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção (fixação De Tese No Tema 1.236)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico (ppp), Credenciamento De Instituição De Ensino, Comprovação De Frequência, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico (ppp) Credenciamento De Instituição De Ensino Comprovação De Frequência Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção (fixação De Tese No Tema 1.236)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância exige prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional
  2. 2 Se o credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC é suficiente para permitir a fiscalização da atividade e aferição da carga horária
  3. 3 Comprovação de frequência e realização das atividades como requisito para remição

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo à distância só pode ser concedida quando o curso estiver previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, houver certificação por autoridades competentes e comprovação de frequência e realização das atividades, não sendo suficiente apenas o credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC; em face da ausência desses requisitos nos autos, o recurso especial foi provido para reformar os acórdãos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar os acórdãos recorridos