HC 1049791 - DECISAO

HC 1049791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no exame de mérito, não se verifica ilegalidade, pois os dias remidos foram computados como pena cumprida conforme art. 128 da LEP (Lei nº 12.433/2011) e não podem ser reutilizados para nova progressão, evitando bis in idem.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIAS MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Penas Progressão De Regime Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ ELIAS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para todos os efeitos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a remição já utilizada para cálculo de progressão pode ser reutilizada para nova progressão (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no exame de mérito, não se verifica ilegalidade, pois os dias remidos foram computados como pena cumprida conforme art. 128 da LEP (Lei nº 12.433/2011) e não podem ser reutilizados para nova progressão, evitando bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.