HC 1049818 - DECISAO

HC 1049818 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração do writ já julgado (HC n. 998.117/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: PETERSON ANDRE DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Art. 128 Da LEP, Litispendência, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Art. 128 Da LEP Litispendência Habeas Corpus Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON ANDRE DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência e forma de computação da remição de pena nos termos do art. 128 da LEP
  2. 2 possibilidade de dupla contabilização (bis in idem) da remição
  3. 3 repercussão da identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência) no conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração do writ já julgado (HC n. 998.117/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.