HC 1046079 - DECISAO

HC 1046079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, em exame de ofício verificou-se que o apenado já havia recebido remição de 80 dias relativa a quatro áreas do ENEM/2023 e que, para evitar bis in idem e respeitar o limite máximo de 100 dias, é possível conceder remição complementar de 20 dias referente à aprovação na área de linguagens, códigos e suas tecnologias do ENEM/2022, observando-se a jurisprudência que atribui 20 dias por área e veda remição duplicada nas mesmas matérias.

Parties
Paciente: ALEMIR LEONEL CASTELO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer remição complementar de 20 dias pela aprovação na área de linguagens, códigos e suas tecnologias do ENEM/2022, sem prejuízo da remição anterior de 80 dias relativa ao ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Horas De Frequência Escolar, Bis in Idem, Apreciação De Aprovações Parciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Horas De Frequência Escolar Bis in Idem Apreciação De Aprovações Parciais

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Parties

ALEMIR LEONEL CASTELO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 quantificação da remição: 20 dias por área de avaliação do ENEM
  3. 3 vedação de remição sucessiva pelas mesmas áreas (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, em exame de ofício verificou-se que o apenado já havia recebido remição de 80 dias relativa a quatro áreas do ENEM/2023 e que, para evitar bis in idem e respeitar o limite máximo de 100 dias, é possível conceder remição complementar de 20 dias referente à aprovação na área de linguagens, códigos e suas tecnologias do ENEM/2022, observando-se a jurisprudência que atribui 20 dias por área e veda remição duplicada nas mesmas matérias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer remição complementar de 20 dias pela aprovação na área de linguagens, códigos e suas tecnologias do ENEM/2022, sem prejuízo da remição anterior de 80 dias relativa ao ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para garantir ao paciente a remição de 20 dias de pena pela aprovação na área de linguagens, códigos e suas tecnologias do ENEM/2022, sem prejuízo da remição anterior de 80 dias concedida pela aprovação parcial no ENEM/2023.