HC 1046278 - DECISAO

HC 1046278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: embora o STJ admita remição por aprovação (total ou parcial) no ENEM, a jurisprudência desta Corte veda a concessão de remição em duplicidade por aprovações sucessivas no mesmo exame; no caso concreto o paciente já havia recebido remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2021, inviabilizando nova remição pelo ENEM/2022.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARTINS DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (sentença Proferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON MARTINS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (sentença Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de remição sucessiva/duplicada (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: embora o STJ admita remição por aprovação (total ou parcial) no ENEM, a jurisprudência desta Corte veda a concessão de remição em duplicidade por aprovações sucessivas no mesmo exame; no caso concreto o paciente já havia recebido remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM/2021, inviabilizando nova remição pelo ENEM/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.