HC 986532 - DECISAO

HC 986532 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal estadual demonstrou que o tempo remido foi computado como pena efetivamente cumprida nos termos do art. 128 da LEP, não havendo vício na liquidação que justifique a via extraordinária.

Parties
Paciente: WLADIMIR PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WLADIMIR PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegado erro no cálculo do tempo de pena cumprido
  2. 2 natureza do cômputo da remição como pena efetivamente cumprida ou como desconto do quantum
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal estadual demonstrou que o tempo remido foi computado como pena efetivamente cumprida nos termos do art. 128 da LEP, não havendo vício na liquidação que justifique a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.