HC 1039480 - DECISAO

HC 1039480 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu que há jurisprudência consolidada admitindo a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, inclusive quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, razão pela qual concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição decorrente da aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.

Parties
Paciente: JEAN DAVID GALDINO ZANOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recurso Substitutivo, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recurso Substitutivo Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

JEAN DAVID GALDINO ZANOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino
  3. 3 caráter vinculante ou não de recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu que há jurisprudência consolidada admitindo a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, inclusive quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, razão pela qual concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição decorrente da aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA nos termos desta decisão