HC 1019339 - DECISAO

HC 1019339 - DECISAO

O Tribunal concluiu que ENCCEJA e ENEM possuem finalidades e graus de complexidade distintos, razão por que a aprovação em cada exame constitui eventos autônomos para fins de remição de pena; assim, o desconto de 60 dias anteriormente remidos por aprovação parcial no ENEM para fins de reconhecer a remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA é ilegal. Fundamenta-se na Resolução CNJ n. 391/2021, no art. 126 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF acerca da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, reconhecida no caso.

Parties
Paciente: JACKSON SANT HELENA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução CNJ N. 391/2021, Lei De Execução Penal, Art. 126
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JACKSON SANT HELENA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo tendo havido remição anterior pela aprovação parcial no ENEM?
  2. 2 Configura bis in idem a cumulação da remição pela aprovação no ENCCEJA com remição anterior obtida por aprovação parcial no ENEM?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que ENCCEJA e ENEM possuem finalidades e graus de complexidade distintos, razão por que a aprovação em cada exame constitui eventos autônomos para fins de remição de pena; assim, o desconto de 60 dias anteriormente remidos por aprovação parcial no ENEM para fins de reconhecer a remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA é ilegal. Fundamenta-se na Resolução CNJ n. 391/2021, no art. 126 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF acerca da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, reconhecida no caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução
  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino médio, sem desconto dos 60 dias remidos pela aprovação parcial no ENEM