HC 1014824 - DECISAO

HC 1014824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a jurisprudência do STJ veda a remição duplicada por aprovações reiteradas no mesmo exame quando já concedido o benefício anterior, razão pela qual a pretensão da paciente não justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM (ppl/2023), Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM (ppl/2023) Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal para discutir indeferimento de remição de pena por mérito educacional
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM independentemente de conclusão prévia do ensino médio
  3. 3 Impossibilidade de concessão duplicada de remição por aprovações reiteradas no ENEM (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a jurisprudência do STJ veda a remição duplicada por aprovações reiteradas no mesmo exame quando já concedido o benefício anterior, razão pela qual a pretensão da paciente não justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.