HC 1017452 - DECISAO

HC 1017452 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, constatada ilegalidade ou divergência da jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem porque a aprovação do paciente no ENEM/2023, aprovada em todas as áreas do conhecimento, constitui aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e dá direito à remição de 100 dias, afastando a exigência das instâncias ordinárias de comprovação adicional de estudo durante o cumprimento da pena em casos análogos.

Parties
Paciente: EZEQUEL ANTUNES FAGUNDES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar remidos 100 dias da pena do paciente, ante a aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Recursos Contra Acórdão
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Recursos Contra Acórdão

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Parties

EZEQUEL ANTUNES FAGUNDES

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2023 constitui fundamento suficiente para remição de pena independentemente da escolaridade prévia do apenado
  2. 2 Se é necessária comprovação de que o estudo foi realizado durante o cumprimento da pena para fins de remição quando há aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, constatada ilegalidade ou divergência da jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem porque a aprovação do paciente no ENEM/2023, aprovada em todas as áreas do conhecimento, constitui aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e dá direito à remição de 100 dias, afastando a exigência das instâncias ordinárias de comprovação adicional de estudo durante o cumprimento da pena em casos análogos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar remidos 100 dias da pena do paciente, ante a aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Declarar remidos 100 dias da pena do paciente, ante a aprovação no ENEM/2023.
  • Comunique-se.