HC 1038885 - DECISAO

HC 1038885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir decisões de execução penal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício e com base na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021 (interpretação extensiva do art.126 da LEP), concedo a ordem para reconhecer a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação nas cinco áreas do ENEM/2022 (20 dias por área).

Parties
Paciente: OSWALDO FONSECA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para deferir remição de 100 dias de pena pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Recurso Adequado (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Recurso Adequado (agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

OSWALDO FONSECA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de certificado de aprovação no ENEM para fins de remição de pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões do juízo de execuções penais
  3. 3 possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para discutir decisões de execução penal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício e com base na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021 (interpretação extensiva do art.126 da LEP), concedo a ordem para reconhecer a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação nas cinco áreas do ENEM/2022 (20 dias por área).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para deferir remição de 100 dias de pena pela aprovação nas 5 áreas do ENEM/2022.

Orders

  • Conceder remição de 100 dias de pena ao paciente em razão da aprovação nas 5 áreas do ENEM/2022
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais