REsp 2225011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a remição da pena, por entender que, embora admitida a remição por estudo na modalidade à distância, tal benefício exige convênio ou credenciamento da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e comprovação de fiscalização/controle de frequência, carga horária e avaliação pela Administração Penitenciária, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que afastou a remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Da Unidade Prisional, Convênio Entre Instituição De Ensino E Poder Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização Da Unidade Prisional Convênio Entre Instituição De Ensino E Poder Público

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer remição de pena pelo estudo à distância quando a instituição de ensino não possui convênio com a unidade prisional e não há comprovação de fiscalização pela Administração Penitenciária?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a remição da pena, por entender que, embora admitida a remição por estudo na modalidade à distância, tal benefício exige convênio ou credenciamento da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e comprovação de fiscalização/controle de frequência, carga horária e avaliação pela Administração Penitenciária, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que afastou a remição da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e afastou a remição da pena.