HC 1049889 - DECISAO

HC 1049889 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação parcial no ENEM constitui aproveitamento de estudos passível de remição nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; a remição deve ser calculada com base nas 1.200 horas correspondentes ao ensino médio (100 dias para aprovação total), dividido pelos cinco campos de conhecimento do ENEM (20 dias por área), de modo que a aprovação em quatro áreas confere 80 dias de remição; a aprovação anterior no ENCCEJA não afasta o direito à remição por aprovação no ENEM, não havendo impedimento absoluto por bis in idem neste caso.

Parties
Paciente: MICHEL FIOCHI RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

MICHEL FIOCHI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Efeito de aprovação anterior no ENCCEJA sobre nova remição (bis in idem)
  3. 3 Critérios e cálculo do tempo a remir por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação parcial no ENEM constitui aproveitamento de estudos passível de remição nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; a remição deve ser calculada com base nas 1.200 horas correspondentes ao ensino médio (100 dias para aprovação total), dividido pelos cinco campos de conhecimento do ENEM (20 dias por área), de modo que a aprovação em quatro áreas confere 80 dias de remição; a aprovação anterior no ENCCEJA não afasta o direito à remição por aprovação no ENEM, não havendo impedimento absoluto por bis in idem neste caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, observando os parâmetros de cálculo estabelecidos (aprovação em quatro áreas => 80 dias)