HC 1045615 - DECISAO

HC 1045615 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, é apta a gerar remição de pena de forma autônoma e não configura bis in idem em face de remição anterior pelo ENCCEJA, e diante da prova de aprovação integral no ENEM/2024 pelo paciente, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução proceda ao reconhecimento da remição pleiteada, reformando o acórdão que indeferiu o benefício na origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTONIO MAZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; no mérito, concedo a ordem para determinar o reconhecimento da remição de pena pleiteada pela aprovação integral no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

DOUGLAS ANTONIO MAZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2024 constitui fato gerador autônomo para remição de pena cumulável com remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Aplicabilidade do limite de 1.200 horas (100 dias) e do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, é apta a gerar remição de pena de forma autônoma e não configura bis in idem em face de remição anterior pelo ENCCEJA, e diante da prova de aprovação integral no ENEM/2024 pelo paciente, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução proceda ao reconhecimento da remição pleiteada, reformando o acórdão que indeferiu o benefício na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; no mérito, concedo a ordem para determinar o reconhecimento da remição de pena pleiteada pela aprovação integral no ENEM/2024.

Orders

  • Não conheço da impetração como substitutiva do recurso próprio
  • Concedo a ordem para reformar o acórdão coator e determinar ao Juízo da Execução que proceda ao reconhecimento da remição de pena pleiteada pela aprovação integral no ENEM/2024