HC 1039915 - DECISAO

HC 1039915 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrente: aplicando a orientação do STJ e a Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação parcial em 2 das 5 áreas do ENEM corresponde a 40 dias de remição; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e declarar remidos 40 dias da pena do reeducando.

Parties
Paciente: JUAN PABLO VALE VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e declarar remidos 40 dias da pena do reeducando
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Cômputo De Horas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Aprovação Parcial Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO VALE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 base de cálculo das horas para remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrente: aplicando a orientação do STJ e a Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação parcial em 2 das 5 áreas do ENEM corresponde a 40 dias de remição; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e declarar remidos 40 dias da pena do reeducando.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e declarar remidos 40 dias da pena do reeducando

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Declarar remidos 40 dias da pena do reeducando